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Isenção de taxa condominial não é tributável pelo Imposto de Renda

A dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não incide no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O colegiado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essa dispensa não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial, requisitos para que a tributação seja válida no imposto.

De acordo com o colegiado, a isenção corresponde à dispensa de uma despesa devida em razão da convenção condominial, e não a uma receita. A decisão do STJ partiu de recurso especial interposto por um síndico contra acórdão do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2). No acórdão, o TRF2 entendeu que os síndicos estão obrigados a prestar contas à Receita Federal na declaração anual do imposto de renda. Isso vale tanto no caso de receber remuneração pelo seu trabalho no condomínio, quanto na hipótese de ter isenção parcial ou total da taxa condominial.

Em sua decisão, o TRF2 destacou que “toda atividade que envolva algum tipo de remuneração (seja direta, seja indireta) fica sujeita à tributação do Imposto de Renda”. No entanto, o síndico alegou em seu recurso que a cobrança é ilegítima, uma vez que ele não recebeu qualquer valor como pagamento por prestação de serviços.

O síndico alegou ainda que as cotas condominiais eram pagas parte em dinheiro, parte com seu próprio trabalho no condomínio. Por essa razão, a isenção não se adequa ao conceito de renda que incida em tributo.

Conceito de renda

Napoleão Nunes Maia Filho, ministro do STJ e relator do caso, destacou em seu voto que o fato gerador do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Essa aquisição é entendida como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Portanto, segundo o relator, é imperativo analisar se a isenção condominial do síndico pode ser considerada uma renda.

“Renda, para fins de incidência tributária, pressupõe acréscimo patrimonial ao longo de determinado período, ou seja, riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte”, afirmou o ministro.

Encargo

O relator ressaltou também que, no caso da cota condominial, o valor corresponde à obrigação mensal imposta a todos os condôminos para cobrir custos de manutenção de um condomínio. Por esse motivo, deve ser entendida como despesa a ser paga pelos moradores por conta de convenção condominial.

“A dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore, rendimento e tampouco acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, sob pena, inclusive, de violar o princípio da capacidade contributiva”, declarou Maia Filho.

Para o ministro, a dispensa do pagamento de condomínio não presume qualquer evolução patrimonial que justifique a inclusão do valor da cota do síndico na apuração anual de rendimentos tributáveis.

Limites

Por fim, Napoleão Nunes Maia Filho destacou que a interpretação das regras juristributárias deve obedecer aos princípios que regem a atividade estatal tributária. O propósito dessa atividade é submeter o poder do Estado a restrições, limites, proteções e garantias do contribuinte.

“Não se podem, do ponto de vista jurídico-tributário, elastecer conceitos ou compreensões, para definir obrigação em contexto que não se revele prévia e tipicamente configurador de fato gerador”, concluiu o ministro.

Fonte: www.stj.jus.br

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