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Presidente da Primar tira dúvidas sobre o eSocial em entrevista a JBFM

O Presidente da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI) e Presidente e Diretor Jurídico da Primar, Carlos Samuel de Oliveira Freitas, foi o convidado desta semana no programa Mercado Imobiliário, da JBFM. Confira a entrevista concedida à repórter Cristiane Campos, sobre um tema que vem afetando a vida dos milhares de condomínios pelo país: a adequação da rotina condominial para atender as 15 exigências do eSocial.

Assista na íntegra a entrevista no link abaixo ou, se preferir, leia a seguir os principais trechos da entrevista:

Todos os condomínios precisam fazer cadastro no eSocial

Não importa o tamanho do condomínio. Se o condomínio tem fornecedores ou funcionários, ele terá de fazer os cadastros no eSocial. “Se o condomínio tem vida própria, ele tem que tem um CNPJ e as pessoas tem que estar todas cadastradas, seja fornecedor, empregado ou o próprio condomínio, para que seja possível prestar todas as informações necessárias para o eSocial. Sem o detalhamento e a coleta correta de dados, o eSocial não vai rodar e o condomínio não terá como imprimir a folha de pagamento, não terá como gerir toda a parte social que aquele condomínio provoca no meio fiscal de forma geral. Chegou o momento de fazer este cadastro dos condomínios também, afinal, eles hoje são considerados empresas”, alerta Oliveira Freitas.

O eSocial é na realidade um consórcio, com 4 pilares:

  • Caixa Econômica Federal, que é o órgão arrecadador;
  • Ministério do trabalho, que vai regular, gerir e fiscalizar a parte da legislação trabalhista, a parte dos empregados de um modo geral;
  • INSS, que é o criador da arrecadação. Todas aquelas informações são prestadas ao INSS, como folha de pagamento, RAIS, CAGED, FGTS;
  • Ministério da Fazenda, que vai ser o condensador de todas essas informações.

Confira 15 obrigações que serão condensadas no eSocial 

Na semana passada, a ABADI realizou um encontro estratégico, onde recebeu um representante de cada área do consórcio: um profissional do Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho, INSS e Caixa Econômica Federal. No evento, os representantes das administradoras associadas puderam tirar todas as dúvidas que possuem sobre como proceder para que possa ser implantado o eSocial.

Atualização necessária para prestadores de serviços para condomínios

“No tocante a nossa atividade, que é administração de condomínio, as principais dúvidas são daqueles condomínios que não tem uma administradora própria, condomínios que ainda estão com uma gestão pessoal, uma gestão de pessoas não especializada”, observa Oliveira Freitas.  Os condomínios terão que se adequar às regras do eSocial e, para isso, podem contar com o suporte das administradoras de condomínios.

“Não vai mais haver espaço para invenção ou para sonegação, porque o eSocial vai condensar uma série de informações que são feitas hoje individualmente em um único local. Com uma vantagem, ao nosso ver: ter um backup no próprio governo. Todas essas informações do eSocial ficarão guardadas em arquivos próprios do governo, onde se você tiver um problema qualquer de perda de informações, vai poder resgatar os arquivos no próprio eSocial”, reforça o presidente da ABADI e da Primar.

Para cadastrar uma empresa no eSocial, é importante ter em mente que não é permitido suprimir nenhuma informação. “É obrigatório colocar todos os dados da empresa e trazer toda a informação correta dos funcionários (como pai, mãe, PIS, PASEP, identidade e CPF). O CPF, por exemplo, é um dos dados que a gente ainda está encontrando algumas inconsistências. Há pessoas que possuem dois CPFs ou que têm duas ou três carteiras de trabalho ao mesmo tempo. Há pessoas que o casal tem um CPF só para os dois, o que antigamente era uma prática. Situações como essa precisarão ser regularizadas pelos empregados, para trazer as informações corretamente e acabar com esse tipo de conduta”, exemplifica Oliveira Freitas.

Há também condomínios que ainda não possuem CNPJ e que, em breve, não terão como recolher folha de pagamento ou fundo de garantia. “Eles não terão como fazer pagamento de empregados, até porque não terão conta em banco. Então, na realidade, a informalidade cai por terra com o eSocial. Num futuro próximo, o eSocial vai ser benéfico, porque vai trazer clareza às informações e uma diminuição considerável de trabalho para as administradoras e para os condomínios. Mas, agora, o momento é de muito trabalho, de muita pesquisa para compor todos os dados com correção”, pontua o presidente da ABADI e da Primar.

Outro exemplo de informação que costumeiramente ficava à margem de muitas declarações é a remuneração do síndico. “No momento em que um síndico deixa de pagar a cota condominial dele ou que recebe uma remuneração pelo serviço, ele terá de fazer a declaração de rendimento. Outrora, isso passava despercebido pelos balancetes e pelos conselhos e acabava ficando no limbo, vamos dizer assim. Agora não dá mais. Saiu do balancete para remunerar alguém, tem que declarar no eSocial, porque esse balancete será visto no eSocial. O síndico vai ter que declarar no Imposto de Renda e recolher o tributo incidente sobre a remuneração. Afinal, ele é um prestador de serviços e terá que declarar como todos aqueles que são remunerados por um condomínio. Ele terá de prestar contas, seja por uma Microempresa Individual (MEI) ou por outras modalidades empresariais”, assegura Oliveira Freitas.

O eSocial já está valendo, começou no dia 10!

Para quem ainda não começou a regularizar as pendências, a dica do presidente da ABADI e da Primar é fazê-lo o quanto antes: “O prazo para incluir as informações dos empregados foi prorrogado para julho. Mas o que a gente está observando em muitos condomínios, sobretudo os pequenos, é a falta de CNPJ. É preciso regularizar esta situação o quanto antes”.

O primeiro passo para os condomínios é ter CNPJ e ainda há tempo hábil! “Por enquanto não haverá nenhuma punição por conta disso. Por hora, é o momento de atualizar todas as informações dos empregadores dos condomínios. Depois, vai ser a parte dos empregados e dos prestadores de serviços também”, informa o presidente.

Carlos Samuel reforça ainda que, todos aqueles que prestam serviços ao condomínio (como fornecedores de materiais de limpeza, mão de obra, etc.) também terão que estar cadastrados no eSocial. “Aquele quebra galho que antes ficava na informalidade, agora terá de apresentar uma MEI ou outra modalidade empresarial para poder prestar serviço para o condomínio”, exemplifica.

Já para o síndico, a primeira providência indicada pelo Presidente da ABADI e da Primar é se certificar de que a administradora com a qual ele está trabalhando está apta para auxiliá-lo no preenchimento e atualização de dados para o eSocial. “Isso é de suma importância! Uma administradora tem que estar apta para levar ao síndico todas as informações que são indispensáveis para a vida do condomínio e cobrar dele, síndico, as providências que ele deve tomar para que ela possa inseri-lo na plataforma”, afirma.

Síndico profissional também pode (e deve!) ter apoio de uma administradora

O presidente da ABADI assegura que todos os síndicos profissionais costumam procurar uma administradora para o atendimento em conjunto do condomínio: “Eles têm pleno conhecimento dos limites de atuação deles e das obrigações que eles têm, então procuram uma administradora para compartilhar com ela toda essa tarefa”.

“Em um condomínio, você tem inúmeras atividades que dependem de vários profissionais. Tem a parte jurídica, que depende de um advogado; a parte contábil e fiscal, que depende de um contador; e tem a parte trabalhista, que depende de um departamento pessoal. A grande vantagem de contratar uma empresa é que ela tem isso tudo num contrato só”, reforça. Carlos Samuel destaca a importância de procurar administradoras certificadas, para obter a garantia de que a empresa contratada terá, de fato, expertise para executar as funções.

“A função de síndico é uma função muito importante, que cobra e exige muito! E não se pode esquecer que, como gestor do condomínio, ele é responsável civilmente por todos os atos que venha a praticar. Se ele não age com perícia e com seriedade que a função exige, ele pode vir a causar um prejuízo sério para os condôminos. Por isso, é de suma importância que o síndico tenha a noção do tamanho da responsabilidade que ele assumiu ao aceitar o cargo”, completa.

Oliveira Freitas enfatiza que não é possível enfrentar sozinho todas as atualizações necessárias para o preenchimento do eSocial. “Ele pode até ter todas as ferramentas, mas não vai ter tempo de ser síndico! Ser síndico é ir ao prédio nos momentos necessários ou pelo menos com a periodicidade que obriga o contrato. É gerir o prédio, o que significa estar presente, ver o que está acontecendo com a piscina, com a sauna, com o salão de festas, nos corredores… ver se o elevador está funcionando e se os empregados estão cumprindo as funções deles. Se o prédio está limpo e se está com a manutenção em dia. Cuidar da parte fiscal e trabalhista, pagar contas, não são funções de um síndico e se ele tiver de cuidar disso, não conseguirá agir como síndico”, clarifica.

Vantagens para os empregados

Dando continuidade à entrevista, a repórter da JBFM relembrou que muitos empregados têm reclamado da necessidade de atualizar informações cadastrais para o eSocial. Carlos Samuel enfatizou, entretanto, que o eSocial reserva apenas benefícios aos empregados, ainda que num primeiro momento pareça gerar um trabalho extra para colocar as informações em ordem.

“O eSocial acaba com aquela informalidade de horas extras, de horas trabalhadas e remuneradas de qualquer forma, até porque terão que ser observados os estritos limites de possibilidades de trabalho por hora extra. Vai diminuir consideravelmente o número de demandas trabalhistas, porque se o empregado é pago regularmente por todo o trabalho dele, ele não vai ter o que reclamar futuramente no caso de uma demissão ou se vier a sair. Ele vai ter a certeza de que os dados de tempo dele de trabalho e remuneração vão estar guardados”, assegura o presidente da ABADI e da Primar.

“No futuro, ele poderá receber uma informação do INSS dizendo: ‘Olha você já pode se aposentar’, coisa que hoje não existe. É o empregado quem tem de ir lá, apresentar a documentação e comprovar o tempo de trabalho para poder pleitear uma aposentadoria. Já com a informação precisa e correta, o próprio INSS vai poder (tomar à frente). Esse inclusive foi o tema da palestra que o INSS fez no nosso encontro estratégico”, complementa.

Temas como flexibilização de férias também permanecerão sendo possíveis em condomínios, desde que atendam os limites previstos na lei trabalhista. “Se você tentar alimentar o sistema com limites diversos daqueles permitido, ele não aceitará. Mesma coisa as horas extras, não há como fugir da limitação de 3 horas extras por dia. O sistema está muito bem elaborado para que só aceite as informações corretas”, pontua Oliveira Freitas.

Vantagens para os empresários e condomínios

O reforço às leis, aliás, é um dos motivos pelo qual o presidente vê com bons olhos também para o empregador a implementação do eSocial. “Ele acaba com o problema de pagar por fora, acaba com o problema do prestador de serviço que não recolhe tributo para ninguém. Se eu pago tributo e você não, alguém está sendo prejudicado, concorda comigo? Então na realidade o eSocial vem para corrigir uma série de gargalos e de furos que existiam em toda essa parte que ronda a nossa sociedade de um modo geral”, enfatiza Oliveira Freitas.

Sempre que uma nova demanda é gerada, ela provoca, de início, um novo gasto. PÇara as administradoras, a implementação do eSocial não fugiu à regra. Carlos Samuel revela que as administradoras do condomínio não tinham como prever a criação do eSocial e, portanto, tiveram de fazer investimentos, neste primeiro momento, em pessoal e tecnologia: “Obviamente que isso onerou, sim, as administradoras. Todas as administradoras tiveram que se adequar aos novos tempos, tiveram que contratar gente para fazer o recadastramento de todos os empregados e fazer a revisão de todos os dados, de todos os condomínios e também buscar informações que os condomínios não tinham”, afirma.

Vale destacar, por fim, que o eSocial centraliza em um só local várias das obrigações, extinguindo itens como CAGED, RAIS, DIRF, GFIP, etc. Serão no total 15 informações agrupadas. “Com isso, a Receita Federal vai saber quem prestou serviço e quem recebeu salário. O consórcio vai acompanhar e rastrear tudo isso, justamente para combater a sonegação fiscal”, finaliza.

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